HC 1067971 - ACORDAO

HC 1067971 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, tendo utilizado o recurso para tentar reabrir discussão de matéria já decidida, o que é vedado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILLIAM OLIVEIRA MATOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Reexame De Matéria Já Julgada, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Superveniência De Sentença Condenatória
Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Embargos De Declaração Omissão Ambiguidade Obscuridade Contradição +5 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM OLIVEIRA MATOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se os embargos visavam reabrir discussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, tendo utilizado o recurso para tentar reabrir discussão de matéria já decidida, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade