RHC 231157 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos como agravo regimental e negar-lhes provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a confissão foi parcial e a jurisprudência mais favorável ocorreu após o trânsito em julgado (2024) não podendo ser aplicada retroativamente, o regime fechado estava devidamente fundamentado e a alegação sobre a dosimetria careceu de fundamentação suficiente em afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Prisional Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão parcial
  3. 3 possibilidade de regime fechado

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos como agravo regimental e negar-lhes provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a confissão foi parcial e a jurisprudência mais favorável ocorreu após o trânsito em julgado (2024) não podendo ser aplicada retroativamente, o regime fechado estava devidamente fundamentado e a alegação sobre a dosimetria careceu de fundamentação suficiente em afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento aos embargos de declaração