HC 1041017 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; as alegações configuram mera insatisfação com o resultado e reiteração de pedido já apreciado no REsp n. 2.164.573/MT, sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties: Embargante: DAVID JUNIOR DA SILVA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Efeitos Infringentes

Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal +6 more

Case Brief

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Parties

DAVID JUNIOR DA SILVA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
2 reiteração de pedido já submetido a recurso especial (unirrecorribilidade)
3 competência do STJ para substitutivo de revisão criminal e exame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.