REsp 2255182 - DECISAO

REsp 2255182 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrente examinou de forma motivada e suficiente as questões relevantes; quanto ao mérito do recurso especial, seu conhecimento foi parcial e, no que tange às matérias que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (definição do marco inicial da prescrição, verificação de condição suspensiva e exame da má-fé para aplicação do art. 940 do CC), incidiu o óbice da Súmula nº 7 do STJ, impedindo o conhecimento, sendo assim negado provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição) E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração de honorários advocatícios determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prescrição, Condição Suspensiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 940 Do CC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prescrição Condição Suspensiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição) E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrente examinou de forma motivada e suficiente as questões relevantes; quanto ao mérito do recurso especial, seu conhecimento foi parcial e, no que tange às matérias que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (definição do marco inicial da prescrição, verificação de condição suspensiva e exame da má-fé para aplicação do art. 940 do CC), incidiu o óbice da Súmula nº 7 do STJ, impedindo o conhecimento, sendo assim negado provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração de honorários advocatícios determinada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.