HC 1026830 - ACORDAO

HC 1026830 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito e o prequestionamento de matéria constitucional, o que é inadmissível e configuraria usurpação da competência do STF, além de haver fundamentos adequados para o decidido.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Usurpação De Competência Do STF, Desclassificação De Tráfico Para Posse
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal Prequestionamento De Matéria Constitucional Usurpação De Competência Do STF Desclassificação De Tráfico Para Posse

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito e o prequestionamento de matéria constitucional, o que é inadmissível e configuraria usurpação da competência do STF, além de haver fundamentos adequados para o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados