AREsp 3143952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o agravo do art. 1.042 do CPC não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso; o habeas corpus de ofício não é cabível em embargos de declaração salvo quando a flagrante ilegalidade emerge do próprio julgamento; e embargos não servem apenas para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: LUDMILA SKARLLET DE SOUZA ALMEIDA; Embargante: ISABELLY VITÓRIA DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUDMILA SKARLLET DE SOUZA ALMEIDA

Embargante

ISABELLY VITÓRIA DOS SANTOS LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus de ofício em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o agravo do art. 1.042 do CPC não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso; o habeas corpus de ofício não é cabível em embargos de declaração salvo quando a flagrante ilegalidade emerge do próprio julgamento; e embargos não servem apenas para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.