HC 1013425 - ACORDAO

HC 1013425 - ACORDAO

Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados porque visam rediscutir a causa e não demonstram obscuridade, omissão ou contradição na decisão; a alegada nulidade e permanência da prova do INSS não afasta o óbice de supressão de instância, uma vez que os temas sobre interceptações e o relatório do INSS não foram objeto de deliberação no ato coator, configurando pressuposto fático para aplicação do óbice e impedindo o conhecimento do writ, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes citados.

Parties
Embargante: Bruno Sousa Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Desentranhamento De Prova, Interceptação Telefônica, Art. 619 Do CPP
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Parties

Bruno Sousa Bueno

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição na decisão quanto ao uso do Relatório Conclusivo Individual do INSS
  2. 2 efeito da permanência de prova ilícita sobre o óbice de supressão de instância
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados porque visam rediscutir a causa e não demonstram obscuridade, omissão ou contradição na decisão; a alegada nulidade e permanência da prova do INSS não afasta o óbice de supressão de instância, uma vez que os temas sobre interceptações e o relatório do INSS não foram objeto de deliberação no ato coator, configurando pressuposto fático para aplicação do óbice e impedindo o conhecimento do writ, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não abri vista ao embargado