RHC 221543 - DECISAO

RHC 221543 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão a ser sanada, uma vez que a superveniência de sentença condenatória constituiu novo título judicial que tratou e fixou os honorários advocatícios, tornando prejudicada a tese defensiva; ademais, a apreciação da matéria no momento processual atual implicaria supressão de instância e indevida rediscussão da decisão embargada.

Parties
Embargante: MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios Assistenciais, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Assistenciais Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à correlação entre perda do objeto do habeas corpus e perda do objeto do pedido acessório de honorários
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a pretensão relativa à fixação de honorários assistenciais
  3. 3 Se os embargos de declaração são instrumento adequado para rediscussão de matéria já decidida ou para suprir suposta omissão que implicaria novo julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão a ser sanada, uma vez que a superveniência de sentença condenatória constituiu novo título judicial que tratou e fixou os honorários advocatícios, tornando prejudicada a tese defensiva; ademais, a apreciação da matéria no momento processual atual implicaria supressão de instância e indevida rediscussão da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração na forma do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.