HC 1076572 - DECISAO

HC 1076572 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental admite reconsideração monocrática pelo relator (efeito regressivo), inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SUZY ELAINE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Reconsideração Monocrática
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Reconsideração Monocrática

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Parties

SUZY ELAINE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 pretensão de levar o agravo regimental ao julgamento colegiado
  2. 2 existência de vícios apontados no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 possibilidade de reconsideração monocrática do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental admite reconsideração monocrática pelo relator (efeito regressivo), inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.