CC 219013 - DECISAO

CC 219013 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois a decisão embargada já apreciou a natureza do crédito e a competência do juízo da recuperação durante o stay period; ademais, não há vício que permita o efeito modificativo, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para reexaminar a causa.

Parties
Embargado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Omissão, Competência Do Juízo Da Recuperação, Stay Period, Natureza Concursal Do Crédito
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Efeito Infringente Omissão Competência Do Juízo Da Recuperação Stay Period Natureza Concursal Do Crédito

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Parties

Presidência desta Corte Superior

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeito modificativo (efeito infringente) aos embargos
  3. 3 Natureza concursal do crédito e competência do juízo da recuperação durante o stay period

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois a decisão embargada já apreciou a natureza do crédito e a competência do juízo da recuperação durante o stay period; ademais, não há vício que permita o efeito modificativo, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para reexaminar a causa.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.