AREsp 3153714 - DECISAO

AREsp 3153714 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF e, por isso, o recurso não foi admitido, impedindo o reexame do mérito nesta instância.

Parties
Embargante: CVN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 151, V, CTN, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 151, V, CTN +1 more

Case Brief

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Parties

CVN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o Recurso Especial indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal violados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF e, por isso, o recurso não foi admitido, impedindo o reexame do mérito nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)