CC 219015 - DECISAO

CC 219015 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios que os justificariam: a decisão embargada já examinou a competência entre juízos, explicitando que execuções de contribuições previdenciárias não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial e que, embora o juízo da execução fiscal possa determinar constrição (conforme Lei n.14.112/2020), o controle final cabe ao juízo da recuperação; ademais, não há decisão judicial concreta do juízo de execução que se oponha à deliberação do juízo da recuperação que caracterize conflito de competência perante o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Cooperação Entre Juízos, Stay Period
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Processo Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Suspensão De Execução Cooperação Entre Juízos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à competência do juízo da recuperação durante o stay period
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da causa/efeito infringente
  3. 3 Suspensão de execuções de contribuições previdenciárias em face do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios que os justificariam: a decisão embargada já examinou a competência entre juízos, explicitando que execuções de contribuições previdenciárias não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial e que, embora o juízo da execução fiscal possa determinar constrição (conforme Lei n.14.112/2020), o controle final cabe ao juízo da recuperação; ademais, não há decisão judicial concreta do juízo de execução que se oponha à deliberação do juízo da recuperação que caracterize conflito de competência perante o STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.