CC 219507 - DECISAO

CC 219507 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a matéria sobre competência entre juízos foi devidamente apreciada; os embargos de declaração não servem para rejulgamento, salvo em hipóteses excepcionais não demonstradas; a execução de contribuições previdenciárias não se suspende com o deferimento da recuperação e o juízo da execução fiscal agiu dentro de sua competência conforme a Lei n.14.112/2020, cabendo ao juízo da recuperação o controle final; além disso, para caracterizar conflito de competência na Corte é necessária oposição concreta entre decisões, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Conflito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Cooperação Entre Juízos
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Cooperação Entre Juízos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à competência do juízo da recuperação durante o stay period?
  2. 2 Se a execução de contribuições previdenciárias se suspende com o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se há conflito de competência entre o Juízo da execução fiscal e o Juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a matéria sobre competência entre juízos foi devidamente apreciada; os embargos de declaração não servem para rejulgamento, salvo em hipóteses excepcionais não demonstradas; a execução de contribuições previdenciárias não se suspende com o deferimento da recuperação e o juízo da execução fiscal agiu dentro de sua competência conforme a Lei n.14.112/2020, cabendo ao juízo da recuperação o controle final; além disso, para caracterizar conflito de competência na Corte é necessária oposição concreta entre decisões, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.