HC 1011401 - ACORDAO

HC 1011401 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo o acórdão recorrido aplicado corretamente a jurisprudência de que a quantidade de droga, isoladamente, e a falta de comprovação de ocupação lícita não autorizam presumir dedicação habitual a atividades criminosas, de modo que não havia necessidade de modulação da minorante nem esclarecimento adicional sobre a fração de 2/3; os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Presunção De Dedicação À Atividade Criminosa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Quantidade De Droga Presunção De Dedicação À Atividade Criminosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida e a ausência de comprovação de ocupação lícita demonstram dedicação a atividades criminosas
  3. 3 se foi esclarecida a aplicação da fração de diminuição de 2/3

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo o acórdão recorrido aplicado corretamente a jurisprudência de que a quantidade de droga, isoladamente, e a falta de comprovação de ocupação lícita não autorizam presumir dedicação habitual a atividades criminosas, de modo que não havia necessidade de modulação da minorante nem esclarecimento adicional sobre a fração de 2/3; os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.