AREsp 3143859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para o improvimento do agravo regimental, assentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os embargos não podem ser usados para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: LUÃ OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

LUÃ OLIVEIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para o improvimento do agravo regimental, assentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os embargos não podem ser usados para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.