PUIL 5785 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria de mérito foi enfrentada e a jurisprudência desta Corte (PUIL 413/RS) sustenta que o pagamento do adicional de insalubridade só produz efeitos a partir do laudo pericial, vedando-se a retroação pleiteada pelo embargante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade, Retroatividade De Laudo Pericial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
- 2 possibilidade de retroação dos efeitos financeiros de laudo pericial
- 3 aplicação da jurisprudência consolidada (PUIL 413/RS)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria de mérito foi enfrentada e a jurisprudência desta Corte (PUIL 413/RS) sustenta que o pagamento do adicional de insalubridade só produz efeitos a partir do laudo pericial, vedando-se a retroação pleiteada pelo embargante.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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