RHC 229763 - ACORDAO

RHC 229763 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; a decisão atacada encontra-se suficientemente motivada, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar dosimetria após trânsito em julgado, sobretudo na ausência de ilegalidade manifesta que autorize conhecimento de ofício.

Parties
Embargante: EDERVAN ALMEIDA SILVA; Agravante (em Instância Anterior): Fabrício da Fonseca Ferreira; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDERVAN ALMEIDA SILVA

Embargante

Fabrício da Fonseca Ferreira

Agravante (em Instância Anterior)

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para rediscutir dosimetria da pena após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de fundamentação para aplicação de fração inferior a 1/6 na atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; a decisão atacada encontra-se suficientemente motivada, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar dosimetria após trânsito em julgado, sobretudo na ausência de ilegalidade manifesta que autorize conhecimento de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.