CC 219012 - DECISAO

CC 219012 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão no julgado: a competência do juízo da recuperação foi apreciada, tendo o juízo trabalhista reconhecido o caráter extraconcursal dos créditos constituídos após o pedido de recuperação (permitindo o prosseguimento da execução) e atuado nos termos da Lei 14.112/2020 em cooperação jurisdicional; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nem ao rejulgamento, salvo vícios evidentes que não foram demonstrados.

Parties
Embargante: parte embargante; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Competência Do Juízo Da Recuperação, Créditos Extraconcursais, Stay Period, Cooperação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Efeito Infringente Competência Do Juízo Da Recuperação Créditos Extraconcursais Stay Period +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à competência do juízo da recuperação durante o stay period
  2. 2 caráter concursual ou extraconcursal do crédito discutido na Justiça do Trabalho
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração quanto à modificação do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão no julgado: a competência do juízo da recuperação foi apreciada, tendo o juízo trabalhista reconhecido o caráter extraconcursal dos créditos constituídos após o pedido de recuperação (permitindo o prosseguimento da execução) e atuado nos termos da Lei 14.112/2020 em cooperação jurisdicional; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nem ao rejulgamento, salvo vícios evidentes que não foram demonstrados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.