TutAntAnt 843 - DECISAO

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Não se verificam os vícios invocados (contradição ou omissão) aptos a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; a expressão 'efeito suspensivo ativo' foi corretamente entendida como sinônimo de tutela provisória recursal, a controvérsia foi examinada pelo tribunal e o pedido sequer foi conhecido, de modo que não houve análise da probabilidade do direito ou do perigo da demora; a mera discordância do embargante não caracteriza omissão ou contradição corrigível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: R A DO N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

R A DO N

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na referência a 'efeito suspensivo' versus pedido de tutela
  2. 2 alegação de omissão quanto ao reconhecimento de tutela antecipada antecedente em vez de recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios invocados (contradição ou omissão) aptos a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; a expressão 'efeito suspensivo ativo' foi corretamente entendida como sinônimo de tutela provisória recursal, a controvérsia foi examinada pelo tribunal e o pedido sequer foi conhecido, de modo que não houve análise da probabilidade do direito ou do perigo da demora; a mera discordância do embargante não caracteriza omissão ou contradição corrigível por embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.