CC 219021 - DECISAO

CC 219021 - DECISAO

Não houve omissão nem qualquer dos vícios previstos para acolhimento dos embargos de declaração; a matéria sobre natureza do crédito e competência do juízo recuperacional durante o stay period foi apreciada, e embargos não se prestam a rejulgamento, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Pedido Liminar; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Natureza Concursal Do Crédito, Competência Do Juízo Da Recuperação, Stay Period, Efeito Infringente
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Embargos De Declaração Natureza Concursal Do Crédito Competência Do Juízo Da Recuperação Stay Period Efeito Infringente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Pedido Liminar; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 omissão sobre natureza do crédito
  3. 3 competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos durante o stay period

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem qualquer dos vícios previstos para acolhimento dos embargos de declaração; a matéria sobre natureza do crédito e competência do juízo recuperacional durante o stay period foi apreciada, e embargos não se prestam a rejulgamento, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.