HC 1031785 - ACORDAO

HC 1031785 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá‑los porque não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão; o prazo de 8 meses refere‑se ao lapso em que a prisão domiciliar foi substituída, e o uso total da tornozeleira não configura excesso de prazo sem demonstração de retardos injustificados imputáveis ao Judiciário; os embargos visam apenas a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Tais Graziela Mausa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Rediscussão
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Excesso De Prazo Proporcionalidade Rediscussão

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Parties

Tais Graziela Mausa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão/obscuridade no acórdão conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Prazo de uso da tornozeleira eletrônica e eventual excesso de prazo
  3. 3 Manutenção de medidas cautelares e observância do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá‑los porque não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão; o prazo de 8 meses refere‑se ao lapso em que a prisão domiciliar foi substituída, e o uso total da tornozeleira não configura excesso de prazo sem demonstração de retardos injustificados imputáveis ao Judiciário; os embargos visam apenas a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.