HC 983808 - ACORDAO

HC 983808 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (inadmissibilidade da impetração concomitante de habeas corpus, inexistência de flagrante ilegalidade, regularidade da citação por hora certa, ausência de demonstração de prejuízo e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável nessa via.

Parties
Embargante: TIAGO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Hora Certa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade E Demonstração De Prejuízo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Citação Por Hora Certa Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade E Demonstração De Prejuízo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DOS SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 regularidade da citação por hora certa
  3. 3 incompatibilidade de habeas corpus concomitante com outro recurso (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (inadmissibilidade da impetração concomitante de habeas corpus, inexistência de flagrante ilegalidade, regularidade da citação por hora certa, ausência de demonstração de prejuízo e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração