HC 1059919 - ACORDAO

HC 1059919 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente: declarou inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, invocou a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e verificou a ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse concessão de ofício; a mera discordância e o pedido de rediscussão dos fundamentos não configuram vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUCAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PENSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E), Omissão, Inviabilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Manifestação De Ilegalidade, Obrigação De Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E) Omissão Inviabilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUCAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PENSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à tese de admissibilidade excepcional do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 se o magistrado é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente: declarou inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, invocou a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e verificou a ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse concessão de ofício; a mera discordância e o pedido de rediscussão dos fundamentos não configuram vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.