HC 912245 - ACORDAO

HC 912245 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: a questão da competência foi enfrentada com fundamento na perpetuatio jurisdictionis e em precedentes, sendo o recurso apenas tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MÁRIO SÉRGIO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perpetuatio Jurisdictionis, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Omissão Em Acórdão, Tráfico Interestadual De Drogas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Perpetuatio Jurisdictionis Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Omissão Em Acórdão Tráfico Interestadual De Drogas

Case Brief

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Parties

MÁRIO SÉRGIO GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão no acórdão quanto à fundamentação da decisão que recebeu a denúncia e fixou a competência?
  2. 2 são admissíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida?
  3. 3 o magistrado é obrigado a rebater todas as alegações das partes?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: a questão da competência foi enfrentada com fundamento na perpetuatio jurisdictionis e em precedentes, sendo o recurso apenas tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Mantém‑se o acórdão embargado.