CC 219184 - DECISAO

CC 219184 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por tratar-se de pedido de reexame da matéria; a decisão constatou que a competência foi devidamente apreciada, que a recuperação judicial não alcançou o sócio nos autos e que a nulidade das cláusulas 6 e 6.1 vigoraria apenas em relação a credores que não anuíram, cabendo à embargante comprovar nos autos de origem a anuência do credor para demonstrar que os sócios foram alcançados pela recuperação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Embargos De Declaração Homologação De Plano De Recuperação Judicial Novação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 581/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 efeitos da homologação do plano de recuperação sobre coobrigados e sócios
  3. 3 modulação da eficácia das cláusulas 6 e 6.1 do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por tratar-se de pedido de reexame da matéria; a decisão constatou que a competência foi devidamente apreciada, que a recuperação judicial não alcançou o sócio nos autos e que a nulidade das cláusulas 6 e 6.1 vigoraria apenas em relação a credores que não anuíram, cabendo à embargante comprovar nos autos de origem a anuência do credor para demonstrar que os sócios foram alcançados pela recuperação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.