HC 1075287 - DECISAO

HC 1075287 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; o ponto suscitato não consta da inicial e a tentativa de rediscussão da causa não é cabível em embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Fabiana Souza Bomfim Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabiana Souza Bomfim Magalhães

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da causa
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; o ponto suscitato não consta da inicial e a tentativa de rediscussão da causa não é cabível em embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.