AREsp 3177581 - DECISAO

AREsp 3177581 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou prequestionamento), de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, impedindo a abertura da instância superior.

Parties
Embargante: JOSE FERREIRA DOS SANTOS DIAS; Embargante: LUDEAN DE JESUS DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Pressupostos Recursais
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DOS SANTOS DIAS

Embargante

LUDEAN DE JESUS DA SILVA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou prequestionamento), de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, impedindo a abertura da instância superior.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.