HC 938314 - ACORDAO

HC 938314 - ACORDAO

Parties
Embargante: ADRIANO CIRINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Furto Simples, Nulidade Processual, Dosimetria, Confissão Espontânea, Arrependimento Posterior, Súmulas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Furto Simples Nulidade Processual Dosimetria Confissão Espontânea +2 more

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Parties

ADRIANO CIRINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal para constituir novo patrono e ausência de razões recursais
  3. 3 aplicação da Súmula 523/STF e necessidade de demonstração de prejuízo concreto