HC 1021451 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi constatado vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; as questões apontadas foram suficientemente examinadas e a pretensão configurava mero inconformismo e tentativa de rediscussão, inviável em embargos de declaração, além de o habeas corpus ter sido corretamente não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.

Parties: Embargante: FELIPE BEZERRA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Omissão, Art. 619 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Omissão Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

FELIPE BEZERRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
2 alegada omissão quanto à análise da minorante do tráfico
3 manutenção do regime prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.