HC 1039534 - ACORDAO

HC 1039534 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado: o agravo regimental foi improvido por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, ausência de flagrante ilegalidade e impossibilidade de reexaminar provas e fatos na via do habeas corpus; ademais, as buscas e o ingresso domiciliar foram precedidos de fundadas razões (denúncia anônima específica, monitoramento, vigilância e apreensões) que justificaram a licitude das diligências; não há omissão a ser sanada, e o STJ não aprecia questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: RENATO JOSÉ LÚCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Fundadas Razões +3 more

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Parties

RENATO JOSÉ LÚCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da base jurídica do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado: o agravo regimental foi improvido por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, ausência de flagrante ilegalidade e impossibilidade de reexaminar provas e fatos na via do habeas corpus; ademais, as buscas e o ingresso domiciliar foram precedidos de fundadas razões (denúncia anônima específica, monitoramento, vigilância e apreensões) que justificaram a licitude das diligências; não há omissão a ser sanada, e o STJ não aprecia questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração