HC 1053303 - ACORDAO

HC 1053303 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão recorrido: o decisum é explícito quanto à não admissão da impetração; a ausência de impugnação específica aplica a Súmula 182/STJ; questões de admissibilidade não configuram vícios previstos no art. 619 do CPP; o Tribunal não pode apreciar matéria não submetida à instância anterior; e a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não meio para contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: LEANDRO JOSE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Concessão De Ofício, Revisão Criminal, Incompetência Por Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 619 Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Concessão De Ofício Revisão Criminal Incompetência Por Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

LEANDRO JOSE DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão recorrido: o decisum é explícito quanto à não admissão da impetração; a ausência de impugnação específica aplica a Súmula 182/STJ; questões de admissibilidade não configuram vícios previstos no art. 619 do CPP; o Tribunal não pode apreciar matéria não submetida à instância anterior; e a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não meio para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não abri vista ao embargado.