HC 1064003 - DECISAO

HC 1064003 - DECISAO

Verificada omissão na decisão embargada quanto às condições da prisão domiciliar; acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para integrar o dispositivo, determinando que o Juízo da Execução decidirá sobre as condições e formas de monitoramento, inclusive com possibilidade de aplicar o art. 146-B da LEP.

Parties
Embargante/paciente: THAIS DE AZEVEDO HEBERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar o dispositivo e determinar que o Juízo da Execução decida sobre as condições de monitoramento, inclusive com possibilidade de aplicação do art. 146-B da LEP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Omissão Do Decisório, Regimento Interno Do STJ, Lei De Execuções Penais
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Parties

THAIS DE AZEVEDO HEBERLE

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à indicação de condições (monitoramento eletrônico ou outras) para cumprimento da prisão domiciliar
  2. 2 Competência para fixar condições da prisão domiciliar (Juízo da Execução)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 146-B da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão embargada quanto às condições da prisão domiciliar; acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para integrar o dispositivo, determinando que o Juízo da Execução decidirá sobre as condições e formas de monitoramento, inclusive com possibilidade de aplicar o art. 146-B da LEP.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar o dispositivo e determinar que o Juízo da Execução decida sobre as condições de monitoramento, inclusive com possibilidade de aplicação do art. 146-B da LEP.

Orders

  • Caberá ao Juízo da Execução decidir sobre as condições específicas e formas de monitoramento a serem adotadas, inclusive com possibilidade de aplicação do disposto no art. 146-B, da Lei de Execuções Penais.
  • Intimem-se.