AR 8082 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os documentos foram utilizados apenas para indicar que o recolhimento da multa do art. 968, II, do CPC foi realizado; bastava o peticionamento informando o depósito junto com o comprovante (fl. 424), e estando demonstrado o recolhimento, determinou-se o encaminhamento à Secretaria para cumprimento das determinações de fls. 437-442.

Parties: Embargante: JASMIM PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recolhimento De Depósito Prévio, Multa Do Art. 968, II, CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Recolhimento De Depósito Prévio Multa Do Art. 968, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

JASMIM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto ao reconhecimento do recolhimento do depósito prévio
2 Validade dos documentos de fls. 420-425 como prova do recolhimento
3 Necessidade de peticionamento informando o depósito juntamente com comprovante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Proceda à Secretaria deste Tribunal ao cumprimento das demais determinações de fls. 437-442.