REsp 2262185 - DECISAO

REsp 2262185 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, o acolhimento dos embargos de declaração apenas especificou o período de ressarcimento sem alterar o resultado do julgamento de mérito; assim, não se exigia a ratificação da apelação interposta anteriormente, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação, afastando-se a exigência de ratificação.

Parties
Recorrida: autora (contribuinte); Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrente: IPERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Isenção Tributária / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ratificação De Recurso, Apelação, Interpretação Da Súmula 418/stj, Art. 1.024 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Ratificação De Recurso Apelação Interpretação Da Súmula 418/stj Art. 1.024 Do CPC

Case Brief

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Parties

autora (contribuinte)

Recorrida

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

IPERN

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Isenção Tributária / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos exige ratificação para processamento
  2. 2 Se o acolhimento de embargos de declaração que apenas especifica período de ressarcimento caracteriza modificação do decisum que exige ratificação do recurso prematuramente interposto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, o acolhimento dos embargos de declaração apenas especificou o período de ressarcimento sem alterar o resultado do julgamento de mérito; assim, não se exigia a ratificação da apelação interposta anteriormente, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação, afastando-se a exigência de ratificação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova o julgamento do mérito do recurso de apelação interposto pelos recorrentes, afastada a exigência da sua ratificação no caso dos autos
  • Publique-se. Intimem-se.