RHC 222245 - DECISAO

RHC 222245 - DECISAO

Por se tratar de despacho sem conteúdo decisório que apenas registrou a inapetência das postulações ao objeto do habeas corpus, não houve ato com carga decisória passível de embargos de declaração, de modo que os embargos não são conhecidos.

Parties
Embargante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Cabimento Recursal, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Cabimento Recursal Habeas Corpus

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 existência de erro material, omissão ou contradição no despacho impugnado
  3. 3 limites do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho sem conteúdo decisório que apenas registrou a inapetência das postulações ao objeto do habeas corpus, não houve ato com carga decisória passível de embargos de declaração, de modo que os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.