HC 1078556 - DECISAO

HC 1078556 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna que justifique a oposição do recurso integrativo; os aclaratórios visavam, na prática, a rediscussão do mérito e o inconformismo com o resultado, hipótese incompatível com o cabimento dos embargos previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PABLO UBIRATAN HACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Rejeitados Liminarmente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Art. 159, §§ 1º E 2º Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cadeia De Custódia Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

PABLO UBIRATAN HACK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Rejeitados Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se a violação à cadeia de custódia configura nulidade autônoma
  2. 2 necessidade de dilação probatória diante dos documentos juntados
  3. 3 obscuridade quanto ao art. 159, §§ 1º e 2º do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna que justifique a oposição do recurso integrativo; os aclaratórios visavam, na prática, a rediscussão do mérito e o inconformismo com o resultado, hipótese incompatível com o cabimento dos embargos previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.