REsp 2253541 - DECISAO

REsp 2253541 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão sobre a incidência da técnica do art. 942 do CPC, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, não havendo omissão a ser suprida; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria ou obter efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Técnica Do Art. 942 Do CPC, Julgamento Ampliado, Sustentação Oral, Omissão, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Técnica Do Art. 942 Do CPC Julgamento Ampliado Sustentação Oral Omissão Efeitos Infringentes

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Parties

LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da técnica do art. 942 do CPC nos embargos de declaração
  2. 2 alcance das garantias processuais (possibilidade de sustentação oral) no julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão sobre a incidência da técnica do art. 942 do CPC, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, não havendo omissão a ser suprida; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria ou obter efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se