HC 1059521 - DECISAO

HC 1059521 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (contados após a publicação eletrônica considerada nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º e art. 263 do RISTJ), razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: RYCKELVIN BRAVATTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação Eletrônica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

RYCKELVIN BRAVATTI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração em matéria penal opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP podem ser conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (contados após a publicação eletrônica considerada nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º e art. 263 do RISTJ), razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.