REsp 2255947 - DECISAO

REsp 2255947 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a Corte de origem analisou e motivou as questões relevantes, não havendo demonstração suficiente para suspensão do feito em razão da ADI indicada, tampouco prova de omissão sobre efeitos intertemporais que justificasse a alteração do julgado. Além disso, não houve prequestionamento das matérias legalmente indicadas, impedindo a revisão em recurso especial, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de comprovação de intuito protelatório.

Parties
Embargante: Parte embargante; Embargada: Parte embargada; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Suspensão De Processo Por ADI, Prequestionamento, Efeitos Intertemporais Da Lei, Equiparação De Créditos De Representante Comercial, Recuperação Judicial, Falência, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Suspensão De Processo Por ADI Prequestionamento Efeitos Intertemporais Da Lei +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte embargante

Embargante

Parte embargada

Embargada

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de suspensão do feito em razão do trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.054-DF no STF
  3. 3 Existência ou não de omissão quanto aos efeitos intertemporais da alteração da Lei de Representação Comercial e aplicação da nova redação a relações anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a Corte de origem analisou e motivou as questões relevantes, não havendo demonstração suficiente para suspensão do feito em razão da ADI indicada, tampouco prova de omissão sobre efeitos intertemporais que justificasse a alteração do julgado. Além disso, não houve prequestionamento das matérias legalmente indicadas, impedindo a revisão em recurso especial, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de comprovação de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de suspensão do feito.