RHC 221500 - DECISAO

RHC 221500 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a decisão explicou que, havendo apelação pendente, não é possível conhecer dos pedidos relativos à readequação da dosimetria e às nulidades, por serem matérias próprias de exame na apelação com efeito devolutivo amplo, e o pedido de recorrer em liberdade foi indeferido por ausência de ilegalidade flagrante, em consonância com a jurisprudência e com o Tema 1068 do STF que permite execução imediata das condenações do Tribunal do Júri.

Parties
Embargante: JOSÉ APARECIDO DANTAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Pendência De Apelação, Tema 1068 STF, Execução Provisória Da Pena, Pedido De Recorrer Em Liberdade, Nulidades De Julgamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Contradição Omissão Pendência De Apelação Tema 1068 STF +3 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO DANTAS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição
  2. 2 análise da plausabilidade para suspensão da prisão com base no Tema 1068 do STF
  3. 3 efeito da pendência de apelação sobre a apreciação de nulidades e pedido de readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a decisão explicou que, havendo apelação pendente, não é possível conhecer dos pedidos relativos à readequação da dosimetria e às nulidades, por serem matérias próprias de exame na apelação com efeito devolutivo amplo, e o pedido de recorrer em liberdade foi indeferido por ausência de ilegalidade flagrante, em consonância com a jurisprudência e com o Tema 1068 do STF que permite execução imediata das condenações do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.