HC 1060340 - DECISAO

HC 1060340 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no despacho embargado; os mecanismos de inteligência artificial apenas auxiliam e não substituem o relator; o direito à sustentação oral foi assegurado na modalidade virtual conforme o art. 184-B do Regimento Interno do STJ, e não há direito de exigir sessão presencial, tendo sido, portanto, improcedente o pedido de retirada de pauta para sustentação presencial.

Parties
Embargante: LEONARDO MEIRELLES; Embargado: despacho de e-STJ fls. 3.850/3.851
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Petição prejudicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Omissão, Inteligência Artificial
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Sustentação Oral Julgamento Virtual Omissão Inteligência Artificial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO MEIRELLES

Embargante

despacho de e-STJ fls. 3.850/3.851

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão foi integralmente proferida por inteligência artificial
  2. 2 existência de omissão no despacho embargado
  3. 3 direito à sustentação oral presencial versus virtual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no despacho embargado; os mecanismos de inteligência artificial apenas auxiliam e não substituem o relator; o direito à sustentação oral foi assegurado na modalidade virtual conforme o art. 184-B do Regimento Interno do STJ, e não há direito de exigir sessão presencial, tendo sido, portanto, improcedente o pedido de retirada de pauta para sustentação presencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Petição prejudicada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.