AREsp 3165981 - DECISAO

AREsp 3165981 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o decisum expôs de forma congruente que, diante da multirreincidência, foram usadas condenações distintas para valoração de antecedentes na pena-base e para constatação da reincidência na segunda fase da dosimetria, conclusão que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e cuja alteração implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento indevido.

Parties
Embargante: ARNALDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Reincidência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento Bis in Idem +5 more

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Parties

ARNALDO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao afastamento do bis in idem na dosagem da pena
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargos de declaração
  3. 3 Utilização de condenações distintas para valoração de antecedentes na pena-base e para configuração da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o decisum expôs de forma congruente que, diante da multirreincidência, foram usadas condenações distintas para valoração de antecedentes na pena-base e para constatação da reincidência na segunda fase da dosimetria, conclusão que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e cuja alteração implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento indevido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.