HC 1078292 - DECISAO

HC 1078292 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por serem utilizados para rediscutir matéria de mérito já analisada; ademais, não ficou demonstrado constrangimento ilegal diante da ausência de demora injustificada na apelação.

Parties
Embargante: LUIS HENRIQUE BARROS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Omissão, Demora Na Apelação, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Excesso De Prazo Omissão Demora Na Apelação Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIS HENRIQUE BARROS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na tramitação da apelação
  3. 3 alegação de ausência de contrarrazões do Ministério Público na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por serem utilizados para rediscutir matéria de mérito já analisada; ademais, não ficou demonstrado constrangimento ilegal diante da ausência de demora injustificada na apelação.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.