AREsp 3157636 - DECISAO

AREsp 3157636 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das questões sequer foi prequestionada pelo Tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso especial (Enunciado 211 da Súmula do STJ).

Parties
Embargante: LUCIO HENRIQUE LAREDO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Moral, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários De Sucumbência, Direito De Acrescer
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Dano Moral Correção Monetária +3 more

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Parties

LUCIO HENRIQUE LAREDO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração da indenização por dano moral da vítima sobrevivente
  2. 2 revisão dos critérios jurídicos para fixação da pensão mensal
  3. 3 reconhecimento do direito de acrescer da pensão ao cônjuge sobrevivente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das questões sequer foi prequestionada pelo Tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso especial (Enunciado 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.