REsp 2255270 - DECISAO

REsp 2255270 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a parte não indicou com precisão os dispositivos federais exigidos para fins de Recurso Especial (aplicando-se a Súmula 284/STF), e o acórdão já continha fundamentação suficiente, de modo que não era obrigatório responder a cada argumento apresentado.

Parties
Embargante: MARISE MONARO GARCIA OLIVEIRA; Embargante: WESLEY DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

MARISE MONARO GARCIA OLIVEIRA

Embargante

WESLEY DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 indicação precisa de dispositivos federais em Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 constituição da propriedade fiduciária exigindo registro (Lei 9.514/97, art. 23)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a parte não indicou com precisão os dispositivos federais exigidos para fins de Recurso Especial (aplicando-se a Súmula 284/STF), e o acórdão já continha fundamentação suficiente, de modo que não era obrigatório responder a cada argumento apresentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)