AREsp 2916754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inadequada a pretensão aclaratória.

Parties
Embargante: Wolpar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Tema 779/stj, Admissibilidade Recursal, Essencialidade Do Insumo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Wolpar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à análise da essencialidade do insumo (despesas com operadora de cartão) e inaplicação do Tema 779/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inadequada a pretensão aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.