REsp 2216976 - DECISAO

REsp 2216976 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada apreciou de forma suficiente as questões essenciais, tendo declarado a inadmissibilidade do recurso especial, o que afasta a necessidade de exame do mérito; o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes; a suspensão do processo foi devidamente afastada; e o reexame de matéria fático-probatória e de prova (RIFs/UIF) não é possível na via do recurso especial, de modo que não há omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Ação De Improbidade Administrativa, Nulidade De Provas, Suspensão Do Processo, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Cadeia De Custódia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Provas Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 omissão quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 prejudicialidade externa e eventual suspensão do processo por nulidade de provas (RIFs/UIF)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada apreciou de forma suficiente as questões essenciais, tendo declarado a inadmissibilidade do recurso especial, o que afasta a necessidade de exame do mérito; o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes; a suspensão do processo foi devidamente afastada; e o reexame de matéria fático-probatória e de prova (RIFs/UIF) não é possível na via do recurso especial, de modo que não há omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.