REsp 2226004 - DECISAO

REsp 2226004 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões apontadas, aplicou corretamente o art. 19 da Lei 10.522/02 em razão da manifestação expressa de desinteresse da Fazenda Nacional, entendeu corretamente que tal dispositivo se aplica ao mandado de segurança por ser norma especial e concluiu que os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir a matéria, além de o recurso especial carecer de fundamentação adequada (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: União - Fazenda Nacional; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Desistência Da Fazenda Nacional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Remessa Necessária Mandado De Segurança Desistência Da Fazenda Nacional Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União - Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da remessa necessária diante da manifestação de desinteresse da Fazenda Nacional (art. 19 da Lei 10.522/02)
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009 (duplo grau obrigatório no mandado de segurança) e o art. 19 da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões apontadas, aplicou corretamente o art. 19 da Lei 10.522/02 em razão da manifestação expressa de desinteresse da Fazenda Nacional, entendeu corretamente que tal dispositivo se aplica ao mandado de segurança por ser norma especial e concluiu que os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir a matéria, além de o recurso especial carecer de fundamentação adequada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.