AREsp 2764981 - DECISAO

AREsp 2764981 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem fundamentou a decisão, a inadmissibilidade do agravo decorreu da ausência de impugnação de todos os fundamentos (incidência da Súmula 83/STJ/Súmula 182/STJ), a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade reconhecida, e a majoração de honorários estava condicionada à existência de verba anterior inexistente em mandado de segurança, razão pela qual não há comando exequível.

Parties
Embargante: INTELCAV TECNOLOGIAS E CARTÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Honorários De Sucumbência, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992 (ato De Improbidade)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Mandado De Segurança Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

INTELCAV TECNOLOGIAS E CARTÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários de sucumbência quando a origem é mandado de segurança sem fixação prévia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem fundamentou a decisão, a inadmissibilidade do agravo decorreu da ausência de impugnação de todos os fundamentos (incidência da Súmula 83/STJ/Súmula 182/STJ), a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade reconhecida, e a majoração de honorários estava condicionada à existência de verba anterior inexistente em mandado de segurança, razão pela qual não há comando exequível.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração