AREsp 2883371 - DECISAO

AREsp 2883371 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada enfrentou a alegação de nulidade da CDA, aplicou o entendimento de que a sucessão tributária, nos termos do art. 133 do CTN, dispensa a menção do nome do sucessor no título originário, e constatou ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, de modo que a peça configurava mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Certidão De Dívida Ativa, Sucessão Tributária, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada incorreu em omissão ou erro ao afastar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência do nome da embargante no título executivo
  2. 2 aplicação do art. 133 do CTN quanto à responsabilidade do sucessor tributário independentemente de constar no título executivo originário
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada enfrentou a alegação de nulidade da CDA, aplicou o entendimento de que a sucessão tributária, nos termos do art. 133 do CTN, dispensa a menção do nome do sucessor no título originário, e constatou ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, de modo que a peça configurava mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.